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As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em http://lojadaspecas.com. O Cliente poderá cancelar a encomenda a qualquer momento, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas pelo mesmo. Após receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a SATFIEL reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erros de programação, defeito de funcionamento dos computadores da SATFIEL, problemas relacionados com redes informáticas e manipulação de dados e/ou softwares por terceiros não autorizados.

No âmbito da Política de Satisfação ao Cliente, a SATFIEL disponibiliza a troca (se aplicável) ou devolução (do montante pago na totalidade) de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, com as exeções dos artigos e situações mencionadas no ponto 1. das condições de trocas e devoluções do website http://lojadaspecas.com.

O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio. Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Garantia dos Bens de Consumo

Para clientes:

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em http://lojadaspecas.com estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos, exetuando artigos e situações mencionadas no ponto 1. das condições de trocas e devoluções do website http://lojadaspecas.com. Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação à SATFIEL, através do website http://lojadaspecas.com, informando o número da encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela SATFIEL.

Após a receção do artigo nas instalações da SATFIEL será feita a verificação técnica junto do representante da marca e em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a SATFIEL procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.

1. – Não abrangido pelas condições de garantia para Clientes

  • A SATFIEL LDA não assume garantia de módulos e placas eletrónicas, à exceção quando são aplicados pelos nossos técnicos.
  • A SATFIEL LDA não assume garantia de módulos danificados durante a programação dos mesmos, resultantes de erro na codificação por fornecimento incorreto dos dados do equipamento.
  • Danos provocados por uso indevido ou abusivo.
  • Danos provocados por transporte fora das embalagens originais.
  • Danos provocados por má utilização dos equipamentos.
  • Equipamentos que tenham sofrido tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência.
  • Produtos Consumíveis sujeitos a desgaste (Baterias/Pilhas, Tinteiros, Toners, Produtos Sujeitos a altas temperaturas,..)
  • Alteração ao produto de origem. Por exemplo: remoção dos autocolantes com número de série ou outro tipo de etiqueta alusiva à garantia.
  • Produtos para saúde e higiene pessoal.

Para Empresas:

Para EMPRESAS o produto/peça aplica-se o Código Civil (contrato de compra e venda / venda de coisas defeituosas). O prazo de garantia na venda de peças é de 1 ano para uma EMPRESA, com as exceções previstas no ponto 2. das condições de trocas e devoluções do website http://lojadaspecas.com.

2. – Não abrangido pelas condições de garantia para Empresas

  • A SATFIEL LDA não assume garantia de módulos e componentes eletrónicos, à exceção quando são aplicados pelos nossos técnicos.
  • A SATFIEL LDA não assume garantia de módulos danificados durante a programação dos mesmos, resultantes de erro na codificação por fornecimento incorreto dos dados do equipamento.
  • Danos provocados por uso indevido ou abusivo.
  • Danos provocados por transporte fora das embalagens originais.
  • Danos provocados por má utilização dos equipamentos.
  • Equipamentos que tenham sofrido tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência.
  • Produtos Consumíveis sujeitos a desgaste (Baterias/Pilhas, Tinteiros, Toners, Produtos Sujeitos a altas temperaturas,..)
  • Alteração ao produto de origem. Por exemplo: remoção dos autocolantes com número de série ou outro tipo de etiqueta alusiva à garantia.
  • Produtos para a saúde e higiene pessoal.

Devoluções e Trocas

Para clientes:

2.1 - Direito de livre resolução do contrato

Se contratar na qualidade de consumidor(a), tem o direito legalmente consagrado de resolver o Contrato no  prazo  de  14  dias após  a  sua  celebração sem  apresentar  qualquer  justificação.  O  período  de livre resolução expirará após 14 dias, a contar do dia em que adquirir, ou que um terceiro com exceção do transportador  e  indicado  por  si  adquirir  a  posse  física  dos  bens,  ou  no  caso  de  múltiplos  bens  numa encomenda entregues separadamente, após 14 dias a contar do dia em que adquirir, ou que um terceiro com exceção do transportador e indicado por si adquirir a posse física do último bem. Para exercer o direito de livre resolução do contrato, pode notificar-nos para a Loja das Peças através do número de telefone 221 450 304, redigindo uma mensagem de correio eletrónico para [email protected] ou enviando-nos uma mensagem através do nosso formulário de contacto, acerca da sua decisão de rescisão do presente Contrato.

Para cumprir o prazo de livre resolução do contrato, é suficiente enviar a sua comunicação respeitante ao exercício do seu direito de resolução do contrato antes de expirar o período para exercer o referido direito de livre resolução do contrato.

Na devolução de peças e acessórios, o valor dos portes de envio são responsabilidade do consumidor, exceto em casos que a culpa seja imputável à SATFIEL LDA .

2.2 - Efeitos da livre resolução do contrato

A SATFIEL LDA não reconhece o direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:

  • No fornecimento de módulos e placas eletrónicas, à exceção quando são aplicados pelos nossos técnicos.
  • Produtos para saúde e higiene pessoal com embalagem violada.

Para Empresas:

Encontra-se excluído do contrato celebrado entre a SATFIEL LDA e a empresa o direito à livre resolução do mesmo no prazo de 14 dias, do diploma legal DL n.º 24/2014  de 14 de fevereiro “Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”. O mesmo DL n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, o artigo 3 º al. c), considera consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Assim sendo, os direitos decorrentes do referido diploma legal excluem os contratos celebrados entre dois profissionais.